Reajuste dos Servidores.

A Administração Municipal, encaminhou o projeto de lei para reajuste dos Servidores Públicos Municipais. O projeto dispõem sobre a revisão geral anual do vencimento base dos servidores que preve a reposição de 4,48% indice esse acumulado do INPC dos últimos 12 meses.

 

O Magistério Público Municipal, terá reajuste de 12,84%, conforme estebelece o Ministério da Educação (MEC), através da portaria interministerial nº 03 de dezembro de 2019.

 

O projeto de lei trata ainda da instituição do piso salarial profissional da carreira dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e Agente de Combate a Endemias, em atendimento a Lei Federal nº 13.704/2018 que estabelece o valor de R$ 1.400,00