Licenciamento Ambiental Local
O município atua no Licenciamento Ambiental Local através da Resolução 02/2012 do CONSEMA – Conselho Estadual do Meio Ambiente.
O Município de Campo Erê licencia as atividades que causam impacto ambiental local, estas atividades estão listadas na RESOLUÇÃO CONSEMA 99/2017.
Para a realização do licenciamento ambiental, o Município de Campo Erê tem um órgão de apoio técnico e jurídico .
O Município é o responsável legal pelo licenciamento ambiental de atividades que causam impacto local, mediante emissão de Licença Ambiental Prévia (LAP), Licença Ambiental de Instalação (LAI) e Licença Ambiental de Operação (LAO) ou modalidade unificada, mediante emissão de Autorização Ambiental (AuA), conforme definido na RESOLUÇÃO CONSEMA 99/2017.
O município utiliza as instruções normativas (IN) do Instituto do Meio Ambiente de Santa Catarina – IMA para o Licenciamento Ambiental Local e Florestal.
As licenças ambientais devem ser solicitadas diretamente no município, junto ao órgão ambiental , mediante protocolo, e o material deve ser impresso. Em casos de dúvida Ligue: 3655-3028.
LEGISLAÇÃO AMBIENTAL
Lei 929/1997 – Institui o Código Municipal do Meio Ambiente e dá Outras Providências.
Decreto 2060/2020 – Regulamenta a Lei Municipal 929/1997 que Institui o Código Municipal do Meio Ambiente de Campo Erê e dá Outras Providências.
Lei 721/1994 – Institui a Fundação Municipal do Meio Ambiente e dá outras providências.
Lei Complementar 075/2014 – Estabelece a Taxa para Prestação de Serviços Ambientais.
Observar Instruções Normativas do IMA:
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