Carnê do IPTU 2018 já está disponível aos contribuintes

Já está disponível aos contribuintes campoerenses o carnê do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), exercício 2018. A entrega está sendo feita no Departamento de Tributos, na Prefeitura Municipal, das 7h30 às 11h30 e das 13h15 às 17h15. Como nos anos anteriores, a taxa de lixo está inclusa no carnê do IPTU. O município conta com aproximadamente 3.350 imóveis e terrenos cadastrados.

Esse tributo fiscal, estabelecido pela Constituição Federal de 1988, tem como princípio a obtenção de recursos financeiros para a aplicação na Saúde Pública, Educação, Cultura, Esporte, Infraestrutura, Iluminação Pública, limpeza e obras de urbanismo e outros benefícios voltados à população.

Conforme o a diretora de Fazenda, Margarete Cadore Viega, o contribuinte que possui móvel predial e efetuar o pagamento em parcela única terá 15% de desconto para pagamento até o dia 30 de abril. O desconto de 10% será dado ao contribuinte que quitar seu imposto até o dia 31 de maio e o 5% de desconto será dado ao contribuinte que pagar até o dia 29 de junho. O município também dispõe da opção de parcelamento da dívida em seis vezes, com vencimento todo último dia útil do mês.

A Lei 934/97 Art. 202 prevê a isenção do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana ao imóvel em que resida o aposentado e ou pensionista, que tenha rendimento igual ou inferior a dois salários mínimos vigentes no país e que não possua mais de um imóvel além daquele que ele reside. Outra isenção, prevista na Lei 2.042/2018, é para portadores de doença grave.