APRESENTAÇÃO
À Assessoria Jurídica, por seu titular, compete: I – representar o Município, os órgãos da administração direta e as entidades da administração indireta do Poder Executivo Municipal, judicial e extrajudicialmente, em qualquer juízo ou tribunal, atuando nos feitos em que ele tenha interesse, inclusive em matéria tributária e fiscal; II – exercer as funções de consultoria jurídica e assessoramento ao Prefeito e à administração pública municipal direta e indireta, por meio de orientações, recomendações e pareceres; III – realizar o controle da legalidade da administração pública municipal; IV – supervisionar a elaboração, bem como elaborar com o auxilio dos órgãos administrativos, as normas em geral, de iniciativa do Poder Executivo Municipal; V – supervisionar, na esfera jurídica, as ações de todos os setores da administração pública municipal, inclusive a Consultoria Jurídica. Parágrafo único. O ocupante do cargo de Assessor Jurídico deverá possuir formação em curso de graduação devidamente reconhecido de Direito ou Ciências Jurídicas e inscrição regular na Ordem dos Advogados do Brasil.
NaN| Anne C. Werner Assessoria Jurídica |
| E-mail: juridicocampoere@hotmail.com |
| Fone: 4936553000 |