Renegociação de débitos tributários municipais inicia hoje em Campo Erê
Contribuintes campoerenses que estão em débito com o Fisco Municipal podem a partir de hoje, terça-feira (12), aderir o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) de Campo Erê, instituído pela Lei Complementar 084 de setembro de 2017, que é destinado a promover a regularização de créditos tributários e não tributários do município, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2016.
Incluem-se neste programa os créditos tributários oriundos do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), Imposto Sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI), Alvará de Construção, Habite-se, Alvará de licença para localização e funcionamento, Alvará Sanitário, Contribuição de Melhoria, e outras indenizações.
Ao aderir ao refis, o contribuinte campoerense poderá optar por liquidar os débitos tributários à vista ou mediante parcelamento nas seguintes condições: em até 12 parcelas o desconto das multa e dos juros de mora é de 100%; quem optar pelo pagamento em até 24 parcelas, o desconto é de 95% e para quem deseja pagar em até 36 parcelas a remissão é de 90% da multa e dos juros de mora.
Conforme o auditor de Fiscal de Tributos Municipais, Enio José Vichroski, o contribuinte campoerense que está em débito deverá dirigir-se ao setor de Tributação e Fiscalização, na Prefeitura Municipal, das 7h às 13h, para efetivar o requerimento de adesão ao Refis 2017 e quitar seus tributos junto ao município.
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