Alvará de Licença
Serviço recomendado para:
👨👩👦 Cidadão 🏭 Empresa
É a identificação do contribuinte no cadastro tributário municipal, o objetivo pe obeter o número de identificação municipal para, ter a permissão de funcionamento. Pode ser conhecida também como: Cadastro Mobiliário, Inscrição Municipal, CCM (Cadastro do Contribuinte Mobiliário), alvará, entre outras denominações.
Passo a Passo
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Através de requerimento, com documentos em anexo.Órgão / Entidade responsável
- Diretoria de Gestão Fazendária - DGF
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida
por Lei.
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
