SIC
Acesso à Informação Município de Campo Erê A Lei nº 12.527, sancionada pela Presidenta da República em 18 de novembro de 2011, tem o propósito de regulamentar o direito constitucional de acesso dos cidadãos às informações públicas e seus dispositivos são aplicáveis aos três Poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios. A publicação da Lei de Acesso a Informações significa um importante passo para a consolidação democrática do Brasil e tornar possível uma maior participação popular e o controle social das ações governamentais, o acesso da sociedade às informações públicas permite que ocorra uma melhoria na gestão pública. Este espaço foi disponibilizado para permitir a pesquisa das informações publicadas e solicitar informações que não estejam disponíveis.
É importante saber
Avisos
Como solicitar?
Por Telefone
Municipio de Campo Erê
Fone: (49) 3655-3001
De Segunda à Sexta Feira das 07:00 às 13:00.
Presencialmente
Municipio de Campo Erê
Rua Primeiro de Maio, 736, Centro
89.980-000
Passo a Passo
1
AtendimentosCustos
| Nome | Valor |
|---|---|
| Gratuito | R$ 0 |
Outras Exigências
- E-mail
Documentos
| Documento | Apresentação | Vias(s) |
|---|---|---|
| CPF | Apresentação | 1 |
Órgão / Entidade responsável
- Prefeitura Municipal de Campo Erê - null
Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
- ✭ Portadores de Deficiência
- ✭ Idosos
- ✭ Gestantes e lactantes
- ✭ Pessoas com criança de colo
- ✭ Obesos
