Emissão de ITBI

ITBI – é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis. É um tributo municipal que é obrigatório quando acontece qualquer aquisição imobiliária. Ele deve ser pago para assegurar a transferência do imóvel ao novo comprador. 


É importante saber
Oferece atendimento pela internet
Exige apresentação de documentos

Como solicitar?

Passo a Passo

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Quando presencial, através de requerimento solicitando a guia, com documentos anexados.

Outras Exigências
  • O contrato deve estar assinado

Documentos
Documento Apresentação Vias(s)
Certidão atualizada do imóvel Fotocópia1
ContratoOriginal1
Documento pessoais (RG e CPF)Fotocópia1

Órgão / Entidade responsável
  • Diretoria de Gestão Fazendária - DGF

Atendimento preferencial
Lei Federal 10.048 / 2000
As pessoas em qualquer uma das situações abaixo tem a prioridade de atendimento garantida por Lei.
  • Portadores de Deficiência
  • Idosos
  • Gestantes e lactantes
  • Pessoas com criança de colo
  • Obesos