Resolução N° 001/2026

Institui a Comissão Especial para o processo de escolha suplementar dos membros do Conselho Tutelar do Município de Campo Erê-SC

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Erê, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no art. 132 e 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal n. 8.069/1990), na Resolução n. 231/2022 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) e na Lei Municipal n. 1.492/2010 com redação dada pela lei 2.079/2018, RESOLVE:

Resolução em anexo.