Data da Abertura : 04/11/2026
Objeto : Contratação de empresa especializada para prestação de serviços de capacitação aos membros do Conselho Tutelar, contemplando conteúdos teóricos e práticos voltados ao exercício das atribuições legais, abrangendo:
•Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA);
•Resoluções do CONANDA e demais normativas;
•Atribuições e competências do Conselho Tutelar;
•Relação com o Sistema de Justiça;
•Articulação com a rede de proteção;
•Situações de violação de direitos;
•Fluxos de atendimento e encaminhamentos;
•Procedimentos de notificação;
•Elaboração de relatórios;
•Estudo de casos práticos;
•Sistema Sipia.
