A Prefeitura publicou um novo decreto que estabelece a obrigatoriedade da emissão da Nota Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e) no padrão nacional. A medida moderniza o sistema, traz mais segurança e padroniza a emissão em todo o país.

📅 A partir de 1º de dezembro de 2025
– Optantes do Simples Nacional
– Profissionais liberais e autônomos
➡️ Emissão obrigatória pelo Emissor Nacional: www.gov.br/nfse

📅 A partir de 1º de janeiro de 2026
– Demais prestadores de serviços

➡️ Quem utiliza sistema próprio deverá enviar o XML ao Emissor Nacional.

O decreto também reforça que manuais, orientações e suporte técnico estão disponíveis diretamente no portal nacional da NFS-e.

Em caso de dúvidas, procure o Setor de Tributação do Município.

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