CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE

CAMPO ERÊ/SC

 

 

Edital N° 006/2023 – CMDCA

 

Dispõe sobre o processo de Eleição Suplementar para  a dos membros do Conselho Tutelar no Município de Campo Erê/SC e dá outras providências.

 

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Campo Erê/SC, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal n. 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), na Resolução CONANDA nº. 231/2022 e Lei Municipal nº. 2.396/2023, torna público a abertura de processo eletivo para escolha Suplementar dos Membros Titulares e Suplentes do Conselho Tutelar para atuarem no Conselho Tutelar do Município de Campo Erê/SC.

 

CAPÍTULO I

 

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º. O presente Edital, a partir da data de 21/06/2023, regulamenta o processo de eleição suplementar dos membros do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente do Município de Campo Erê/SC, órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente.

 

Edital em anexo.